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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002474-78.2026.8.16.9000

Recurso: 0002474-78.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Agravante(s): Município de Paranavaí/PR
Agravado(s): MARIA DE LOURDES OLSEN
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO
DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, SEM CARÁTER TERMINATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR, DE
NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. DESCABIMENTO.
ENUNCIADO 143 DO FONAJE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O Agravante insurge-se em face da decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de
sentença, sem caráter terminativo.
Da análise dos autos percebe-se que o recurso não pode ser conhecido, uma vez ser
cabível o agravo de instrumento somente em face de decisão liminar, de natureza cautelar ou
antecipatória, o que não é o caso sob exame.
Conforme enunciado 143 do FONAJE, contra decisão de julgamento de impugnação ao
cumprimento de sentença, na sistemática do Juizado Especial, é cabível apenas recurso inominado.
Inclusive, este Tribunal de Justiça possui entendimento nesse sentido. Confira-se:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003374-
71.2020.8.16.9000 Recurso: 0003374-71.2020.8.16.9000 Classe Processual:
Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): VALDIR
NUNES (RG: 81618739 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.551.689-37) Rua Horizontal, s
/nº - Parque das Imbaúvas - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR Impetrado
(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida
Brasil, 01 - Centro - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHE
PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. RECURSO INOMINADO.
ENUNCIADO 143 DO FONAJE. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tratando-se de ato judicial
proferido no procedimento da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais), contra o qual
se admite, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança, cumpre
observar que, em regra, sua justificativa está baseada na ausência de recurso
próprio. 2.No microssistema dos Juizados Especiais, a decisão que julga a
impugnação / embargos à execução tem natureza de sentença e, como tal, está
sujeita à interposição de recurso inominado. Nesse sentido, o Enunciado 143 do
Fonaje:A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou
extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII
Encontro – Salvador/BA). Havendo recurso próprio, a impetração do mandado de
segurança se revela, portanto, inadequada. Convém lembrar que as disposições do
Código de Processo Civil terão aplicação subsidiária apenas no que não forem
incompatíveis com a lei especial. 3.Pelo exposto, indefiro a petição inicial do
mandado de segurança, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e, de
consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, do
CPC). Custas pelo impetrante. Defere-se ao impetrante os benefícios da
gratuidade de justiça nessa instância. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Helder Luís Henrique Taguchi Juiz
Relator. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003374-71.2020.8.16.9000 - Santo
Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J.
20.11.2020) (destaquei)
Diante do exposto, deixa-se de conhecer do recurso interposto.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, conforme art. 932, III, do
CPC, nos termos da fundamentação.
Int.
Curitiba, 24 de abril de 2026.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator